Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
2º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005
Questão 9 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Suponha que o STF haja declarado, numa ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia seqüestro de bens de prefeituras que atrasassem o pagamento de débitos trabalhistas resultantes de decisões transitadas em julgado.
Assinale a opção correta.
A | Caberá reclamação perante o STF contra a aplicação de norma idêntica à declarada inconstitucional, constante do Regimento Interno de outro Tribunal do Trabalho, mesmo que tal norma desse TRT não tenha sido, ela própria, objeto explícito de ação direta de inconstitucionalidade. |
B | O legislador ordinário está proibido constitucionalmente de editar lei com o mesmo teor da regra julgada inconstitucional. |
C | Em decorrência da decisão, somente os débitos trabalhistas resultantes de decisões que hajam transitado em julgado depois da decisão do STF deixam de ensejar o seqüestro de bens, caso haja o atraso. |
D | Essa decisão do STF somente contará com efeitos erga omnes depois de o Senado Federal suspender a norma do Regimento Interno declarada inconstitucional. |
E | Nada impede, juridicamente, que, apesar da decisão, o TST reedite a mesma norma, no ano seguinte à prolação do acórdão do STF. |