Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 14 - Direito Processual do Trabalho

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Sobre a tutela antecipada no Processo do Trabalho, considerando a jurisprudência trabalhista consolidada e a legislação correspondente, assinale a alternativa incorreta:


A a tutela antecipada prevista no Código de Processo Civil é compatível com o Processo do Trabalho, visto que constitui instituto voltado à efetividade e celeridade do processo;
  
B A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo ao recurso;
  
C No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;
  
D A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar);
  
E Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, mesmo que presentes os respectivos pressupostos da cautelar, não poderá o juiz deferi-la, ante a inadequação da via processual eleita.
  


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