Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Sobre a distribuição do ônus da prova no Processo do Trabalho, com base no direito processual vigente, no entendimento já sumulado, ou que consta nas orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS é um documento obrigatório para a relação empregatícia, pois o empregador tem o dever de anotar o contrato de trabalho. Contudo, suas anotações não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

II- É ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho através de registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo que, a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção juris tantum em favor do empregado.

III- É ônus do empregado, comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

IV- É ônus do empregado, provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento.