Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT/SC 2008
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 31 - Direito Constitucional

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De acordo com o preceituado na Constituição Federal e, relativamente à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, têm-se que


A permite-se ao Distrito Federal manter com os cultos religiosos relações de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  
B os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  
C os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
  
D o desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, dentro do período determinado por Lei Especial, e dependerá de audiência pública da qual deverão fazer parte as populações dos Municípios envolvidos.
  
E se veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios reconhecer fé aos documentos públicos.
  


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