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2007 (Primeiro)

Direito Constitucional



81ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

a)a pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.
b)a pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.
c)a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.
d)a pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.
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