Técnico Judiciário - TJ/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2008
Questão 42 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
A | Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. |
B | A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado. |
C | O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão. |
D | Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei. |
E | Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago. |