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abaixo das alternativas.
50ª Questão:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A falta do lançamento definitivo impossibilita a ação penal por crime tributário material, mas não sua investigação e eventual indiciamento.
II. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário não impede a persecução penal pelo crime autônomo de quadrilha.
III. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário impede o curso da prescrição penal.
IV. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário torna nulos os atos processuais da persecução penal, por crime de sonegação fiscal, realizados na sua ausência.
| a) | Estão corretas apenas as assertivas I e III. |
| b) | Estão corretas apenas as assertivas II e IV. |
| c) | Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. |
| d) | Estão corretas todas as assertivas. |
