Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 31 - Direito Constitucional
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considere os itens abaixo:
I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo e somente pelo Poder Legislativo.
II. Conforme a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público.
III. Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houver a declaração.
IV. Poderão ser ampliados os efeitos da declaração incidental, quando o Senado suspender a eficácia da lei ou ato normativo, declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que terá efeito erga omnes e ex tunc.
Assinale a opção CORRETA:
A | I e II; |
B | I e III; |
C | II e III; |
D | III, IV; |
E | II e IV. |