Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 22 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros;
  
B É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, direito processual penal, direito civil, direito processual civil e direito do trabalho;
  
C Concluída a votação do projeto de lei, este será enviado ao Presidente da República para sanção. Se o Chefe do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e em seguida, dentro de quarenta e oito horas, comunicará ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto;
  
D A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal;
  
E A iniciativa das leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República.
  


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