Quiz Jurídico #7

Aviso-prévio proporcional

Empregada pede demissão e se vê obrigada a cumprir aviso prévio de 33 dias, proporcional ao tempo de serviço. Inconformada, ajuizou ação pedindo condenação da empresa ao ressarcimento em dobro referente aos dias excedentes de 30, ou pagamento dos mesmos como horas extras. Segundo o TST, o acréscimo do tempo referente ao aviso prévio proporcional:

não é aplicável ao aviso prévio trabalhado, sendo calculado apenas no aviso prévio indenizado.

191 marcações (25%)
é uma obrigação do empregador, não sendo aplicável ao empregado que pede demissão.

168 marcações (22%)
é obrigação recíproca do empregado e empregador e, portanto, foi aplicado corretamente no caso concreto.

398 marcações (53%)

Veja abaixo, na íntegra, a notícia que inspirou esta pergunta.

é obrigação recíproca do empregado e empregador e, portanto, foi aplicado corretamente no caso concreto.
Lembramos que o Direito é dinâmico e, portanto, os entendimentos retratados na notícia citada podem divergir em relação a outros magistrados e tribunais.


TST - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
17/11/2016

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.

Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a profissional requereu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o benefício da proporcionalidade do aviso-prévio é dirigido apenas ao empregado.

A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso-prévio sem trabalhar "beirava a má-fé".  A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). "Não há espaço para acolher a pretensão voltada para o reconhecimento de que o acréscimo do tempo referente ao aviso-prévio apenas é aplicável quando ele é indenizado e nunca quando é trabalhado", afirmou o Regional.

TST

Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/2011 somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado.

Para Dalazen, reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia. "Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado", ressaltou.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1964-73.2013.5.09.0009