Quiz Jurídico #7

Bem de Família

Ação de execução foi proposta contra locatário e seus fiadores, em virtude de dívida de aluguel de um estabelecimento comercial. O juiz determinou a penhora do imóvel de um dos fiadores, que havia morrido. A viúva, herdeira do apartamento penhorado, embargou a execução, alegando tratar-se de bem de família, no qual residem ela e os filhos. Segundo o TJ-DF:


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