Mulher acusada de homicídio tem sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. A ordem de prisão preventiva, entretanto, foi preenchida em formulário padronizado, no qual já estava previamente impresso que o juiz acolhe o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público por seus próprios fundamentos, estando preenchidos à mão apenas os nomes do preso e de seus pais, data e assinatura. Segundo o STJ, o formulário previamente impresso utilizado na comarca do interior de Minas Gerais: