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Perguntas e Respostas JurisWay
 

Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal - Aula 02
Direito Processual Penal

Atenção: A disponibilização dos vídeos é feita com uso das ferramentas de servidores de vídeo como o YouTube, Vimeo etc. Entretanto, o acesso a esses servidores muitas vezes é bloqueado em ambientes corporativos, como redes de empresas e órgãos públicos. Assim, em computadores conectados a redes que bloqueiam serviços de vídeo como o YouTube e Vimeo, infelizmente não é possível acessar os vídeos.

 

 

 

Professor: Jamil Chaim Alves.

 

Data do vídeo: 28/02/2017.

 

Chamada: “Nesta semana, o Saber Direito apresenta curso sobre Execução Penal: conceito, finalidade da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, humanização da execução penal, garantias processuais, relação jurídica e competência. Quem ministra o curso é o professor Jamil Chaim Alves, que é doutor e mestre em Direito Penal e juiz coordenador do Departamento Estadual das Execuções Criminais da 7ª Região do Estado de São Paulo. O professor explica que Execução Penal se desenvolve no âmbito administrativo e jurisdicional, caracteriza as duas correntes e fala sobre as responsabilidades do juiz. Ele também destaca o fato de a Execução Penal ser um ramo do Direito com autonomia nos campos científico, jurídico e legislativo. Os princípios da Execução Penal são apresentados ponto a ponto, como a dignidade da pessoa humana, legalidade, humanidade, isonomia, culpabilidade; além da individualização da pena. O curso apresenta, também, órgãos e estabelecimentos responsáveis pela temática. Jamil Chaim Alves ainda explica os conceitos de soma e unificação de penas e os diferencia, mostrando que a competência do juiz de Execução Penal é jurisdicional e administrativa. Depois, fala sobre a pena privativa de liberdade e suas propriedades e elucida as penas alternativas e medidas de segurança, apresentando conceitos e exemplos práticos. Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana. Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br”.

 

 
 
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