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Concessões no Direito Portuário - Aula 05
Direito do Trabalho

Fonte: TV Justiça - Programa Saber Direito.

Professor: Murilo Jacoby Fernandes.

Data do vídeo: 15/10/2016.

 

Chamada: “O programa Saber Direito desta semana recebe o advogado Murilo Jacoby Fernandes. O tema das aulas é “Concessões de Portos”. O professor aborda diversas questões do Direito Portuário, explicou o significado e por que ele é considerado um ramo autônomo. Jacoby justificou a privatização dos portos, que tem buscado modernizar e agilizar os processos e explicou a atuação do Estado como regulador e fiscalizador das empresas responsáveis por essa gestão. As quatro responsabilidades do Direito Portuário são destacadas ponto a ponto pelo convidado: exploração dos portos, administração do porto organizado, operação portuária e trabalhador portuário. O advogado explica ainda o significado de porto, que “nos dá ideia de que é o lugar onde os navios ancoram, só que a Lei define que é muito mais do que isso”, diz. Murilo conceitua concessão, delegação, arrendamento e autorização, e as diferença entre essas quatro possibilidades de administração dos portos. Ao longo das aulas, o professor ainda tratou sobre os procedimentos necessários anteriores à licitação, autorização ou arrendamento de um porto organizado. Explicou as responsabilidades das instituições públicas da área, como da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Tribunal de Contas da União (TCU). No curso, o aluno também aprende todas as etapas dos processos licitatórios e a diferenciar concorrência pública e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana. Para participar das gravações, escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br”.

Atenção: A disponibilização dos vídeos é feita com uso das ferramentas de servidores de vídeo como o YouTube, Vimeo etc. Entretanto, o acesso a esses servidores muitas vezes é bloqueado em ambientes corporativos, como redes de empresas e órgãos públicos. Assim, em computadores conectados a redes que bloqueiam serviços de vídeo como o YouTube e Vimeo, infelizmente não é possível acessar os vídeos.

 
 
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