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:: Tipicidade Qualidade de um fato real que após definido, serve como modelo, conduta típica. :: Tipo penal É a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido. :: TÍTULOS DO BACEN - títulos emitidos pelo BACEN , tem o objetivo de controlar o volume de dinheiro em circulação no sistema financeiro fazendo assim a política monetária. :: TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL - são papéis emitidos principalmente para cobrir rombos no OGU ( Orçamento Geral da Nação ) . :: TÍTULOS PÚBLICOS - são papéis lançados pelo Governo, podendo ser do Tesouro Nacional ou do BACEN. :: TJ - Tribunal de Justiça Órgão jurisdicional de cada estado da federação, estruturados segundo os princípios estabelecidos da Constituição Federal. A competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. A lei estadual pode criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes. Veja Arts. 125 e 126 da Constituição Federal. :: TJLP : Taxa de Juros de Longo Prazo - utilizada pelo governo na correção de seus papéis, e também indexador básico de contratos de financiamento do BNDES. :: Togado Que usa toga pertencente à magistratura. :: Tomador Beneficiário original de cheque ou letra de câmbio. Sinônimo de mutuário. :: TRABALHISTA - Legislação- Conjunto de Leis que regulam as relações entre patrões e empregados.
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