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:: Segunda Instância - Designação do conjunto de órgãos do Poder Judiciário que julgam recursos; tribunal. :: SEGURANÇA DO TRABALHO - conjunto de medidas destinadas a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho. Estas medidas esta até mesmo de em treinamento do pessoal para fazer uso adequado do equipamento de segurança etc. A CLT dispõe de delegacias do trabalho órgãos fiscalizadores das condições de trabalho nas empresas. :: Segurança pública Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Veja Art. 144 da Constituição Federal. :: Seguro Modalidade de contrato em que uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Ver Arts. 1.432 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16. :: Seguro de vida O seguro de vida tem por objeto garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato. Ver Arts. 1.471 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16. :: SEGURO SOCIAL - conjunto de garantias previdenciárias devidas à população pelo estado- Ver : Previdência Social :: Seguro-desemprego É um Programa que tem por finalidade: prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Veja arts. 7º, II, 201, III, 239, da Constituição Federal, as Leis 7.998/90 e 8.900/94. :: SEGURO-DESEMPREGO - forma de pagamento em dinheiro , tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador . De acordo com a Constituição de 1988 no seu artigo 7, a garantia de um seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. :: SEGURO-FIANÇA - total pago pelo locatário a uma seguradora , como forma de garantir o pagamento ao locador, se o locatário não o fizer. :: SEGURO-GARANTIA - é um dispositivo criado pela legislação relativa às licitações ( Lei de Licitações ) para dar garantia de que uma obra de porte grande seja concluída , não prejudicando assim a administração pública e o contribuinte
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