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:: REEMBOLSO - qualquer tipo de pagamento a título de indenização ou de restituição de empréstimo. :: Referendo Confirmação de um ato por um órgão ou instância superior. No âmbito constitucional, é uma consulta popular sobre medida adotada pelo Governo; difere do plebiscito, pois neste o povo é consultado antes da decisão ou ato governamental. :: REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os ecorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Veja Lei nº 9.964/00. :: REFLORESTAMENTO - medida de preservação e recuperação dos recursos naturais como as florestas. :: REFORMA AGRÁRIA - redistribuição da propriedade fundiária . :: REFORMA TRIBUTÁRIA - Para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da arrecadação tributária, que compõe a sua receita fiscal. Os tributos são constituídos por impostos , taxas e contribuição de melhoria. Alterações na estrutura tributária Nacional é que chamamos de Reforma Tributária ,de acordo com a Constituição de 1988, introduziu várias modificações na estrutura tributária brasileira. Veja Constituição 88. :: REGATEIO - forma de negociação direta entre comprador e vendedor para definição do preço da mercadoria. :: REGATEIO - forma de negociação direta entre comprador e vendedor para definição do preço da mercadoria. :: Regime aberto - Modalidade de execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. :: Regime aberto Execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
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