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 Vocabulário Jurídico - Econômico/Ambiental

Aqui você encontra as palavras e expressões jurídicas gerais, utilizadas em todos os ramos do Poder Judiciário.




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:: quando ocorre juízo colegiado - Aquele emque a função jurisdicional é exercida conjuntamente por três ou mais membros.


:: Quarentena - Termo usado na proposta de reforma do Poder Judiciário. Designação popular da proibição, constante de proposta em análise pela Comissão Especial do Congresso Nacional, encarregada do exame da reforma do Judiciário, de que sejam nomeados, para os Tribunais superiores e para os Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, aqueles que, nos três anos anteriores, tenham exercido mandato eletivo ou ocupado cargo de Ministro ou Secretário de Estado, Procurador-Geral da república, Procurador-Geral de Justiça, Advogado-Geral da União, Presidente dos Conselhos da OAB e seus respectivos Conselheiros. Inclui-se na proibição o exercício da advocacia, no mesmo período, pelos magistrados, que tenham deixado seus cargos.


:: Quebra de Caixa Diferença havida entre a quantia em caixa e o que, pelas notas de controle, devia haver, a qual, até determinado quantum, é relevada como gratificação ao servidor ou empregado responsável.


:: QUEBRA DE CONTRATOS - quando o contrato em si ou uma de suas cláusulas , de alguma forma torna-se impraticável ou seja torna-se impossível de ser levado ao termo , gerando assim quebra de contratos e demandas judiciais .


:: Queixa - Exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo; petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada.


:: Queixa 1. Exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. 2. Petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada.


:: Queixa-crime Petição inicial mediante a qual o ofendido dá início à ação penal de caráter privado.


:: Querelado Aquele contra quem se move ação penal privada.


:: Querelante Autor da ação penal privada.


:: Querelante - Autor da ação penal privada.


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