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 Vocabulário Jurídico - Econômico/Ambiental

Aqui você encontra as palavras e expressões jurídicas gerais, utilizadas em todos os ramos do Poder Judiciário.




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:: Imposto de transmissão - Tributação cobrada quando da transferência de bens e direitos.


:: IMPOSTO DE RENDA - tributo cobrado de pessoas físicas e jurídicas , de acordo com seus ganhos tanto profissionais como comerciais ou ainda sobre os rendimentos de aplicações . É cobrado de acordo com uma tabela onde está classificado , se tem imposto a pagar ou a receber ou se esta isento . Fazendo a declaração de isento apenas para ter o seu cadastro na receita Federal ou seja o CPF.


:: Imposto extraordinário É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa. Pode estar compreendido ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional e suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Veja Art. 76 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 e Art. 145, II, da Constituição Federal.


:: Imposto sobre a exportação IE. Imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados que tem como fato gerador a saída destes do território nacional. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. É contribuinte do imposto o exportador ou quem a lei a ele equiparar. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias. Veja Arts. 23 a 28 do Código Tributário Nacional.


:: Imposto sobre a importação É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.


:: IMPOSTO SONEGADO - o contribuinte sabe que tem que pagar aos cofres públicos as importâncias devidas , porém não paga de bom grado, tenda sonegar de todas as formas.


:: IMPOSTO ÙNICO - no Brasil esta ainda em projeto , seria um só tributo, ficaria sendo única fonte de receita do governo.


:: Impotentia coendi impotência de conceber.


:: Impotentia generandi impotência de fecundar.


:: Imprensa Nacional Órgão da Administração Pública com autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo por objetivo dar publicidade aos atos do Governo Federal. Desenvolve trabalhos gráficos para a administração pública. Publica, dentre outras matérias, o Diário Oficial da União e o Diário da Justiça.


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