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:: MEIOS DE PAGAMENTOS - recursos disponíveis em circulação na economia, dinheiro em poder do público, mais depósitos à vista nos bancos comerciais e banco do Brasil. :: Minuta do agravo Petição do agravo de instrumento expondo as razões pelas quais se interpõe o recurso de agravo, pedindo reforma da decisão que causou o gravame. Deverá ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. :: Não conhecer Não admitir não receber. Aplica-se em relação aos recursos interpostos ou a quaisquer outros pedidos sobre medidas processuais que se recusem ou não se admitam por improcedentes ou não cabíveis.NepotismoNomeação para cargos públicos ou distribuição de favores ou empregos a parentes facilitando-lhes a ascensão social.Nexo causal ou nexo de causalidadeRelação existente entre a ação e o dano dela decorrente necessária para que se configure a responsabilidade penal ou civil.Nomeação à autoriaIndicação daquele que deveria realmente ser o réu (art. 62 do CPC).Notário ou tabeliãoAgente delegado que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que lhe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé pública e estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, pelas suas Corregedorias de Justiça, que lhes podem impor penalidades. :: Não conhecer - Não admitir; não receber. Aplica-se em relação aos recursos interpostos ou a quaisquer outros pedidos sobre medidas processuais que se recusem ou não admitam por improcedentes ou não cabíveis. :: Negar provimento - Expressão que significa o resultado de um julgamento no qual se recusa a pretensão do autor ou requerente. No âmbito dos tribunais traduz a decisão cont´raria ao recurso interposto, confirmado, destarte, a sentença. :: NÍVEL TRÓFICO - número de etapas que separam um organismo dos vegetais clorofilianos na cadeia alimentar . Cada nível alimentar em uma cadeia alimentar mais ou menos marcadas e estratificadas no espaço e no tempo, através das quais os processos de ciclagem transformam os recursos de um estado para outro , do mineral, ao vegetal e depois ao animal . Os vegetais clorofilados constituem por definição o primeiro nível trópico. :: PADRÕES DA QUALIDADE DA ÁGUA - no exercício de sua competência, o Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA editou a Resolução 020, de 18.06.1986, que inaugura, no âmbito nacional , a gestão da qualidade das águas e que por sua importância e seus reflexos na Política Nacional de Recursos Hídricos, merece consideração especial. A prevenção da saúde pública e da saúde ambiental é o requisito essencial da qualidade da água, a partir de uma classificação dos corpos de água, sendo estes protegidos , instituído restrições legais de uso. Desse modo, as características físicas e químicas da água devem ser mantidas dentro de certos limites, os quais são representados por padrões, valores orientadores da qualidade de água, dos sedimentos e da biota (Resoluções CONAMA nº 357/2005, CONAMA nº 274, CONAMA nº 344/2004, e Portaria N° 518, do Ministério da Saúde). A infra-estrutura de recursos hídricos não será completa sem que se lhe agregue a trilogia preconizada pela Organização Mundial de Saúde- OMS para seu gerenciamento qualitativo, como monitoramento, vigilância, levantamentos especiais, para detectar observância e violação de padrões. Mas o controle da qualidade dos recursos hídricos, seguindo padrões de qualidades, não deve ficar sob responsabilidade apenas do poder Público mas de toda sociedade. :: PADRÕES DE POTABILIDADE - controle de qualidade das águas , para serem aceitos pela saúde pública para o consumo humano . Podendo ser tratada para adquirir o padrão exigido, a tolerância a elementos diversos, estando estabelecidas por leis, decretos ou regulamentos regionais - ABNT,1973 . Os padrões de potabilidade foram estabelecidos pela portaria nº 56/bsb de 14.03.77, baixada pelo Ministério da Saúde, em cumprimento ao Decreto nº 78367 de 09.03.77. Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes, estabelecidas pela legislação ambiental, incorpora na Política de Recursos Hídricos, que assegura a qualidade das águas compatível com os específicos usos. :: PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL - estabelece padrões da qualidade ambiental, estabelecida em termos numéricos, por Lei e sob jurisdição específica, visando a saúde e o bem-estar dos homens. É necessário para se estabelecer uma qualidade de vida relacionar todos os fatores físicos, químicos, biológicos, sociais, culturais, políticos, econômicos e antrópicos. Os indicadores ambientais são modelos que descrevem as formas de interação das atividades humanas com o meio ambiente, entendido este como: - fonte de recursos: minerais, energia, alimentos, matérias - primas em geral; - depósito de rejeitos : lixo industrial e doméstico e efluentes líquidos e gasosos; - suporte da vida humana e da biodiversidade. Os indicadores ambientais podem se referir: - ao estado físico ou biológico do mundo natural (indicadores de estado); às pressões das atividades humanas que causam modificações destes estados (indicadores de pressão); indicadores das medidas da política adotada como resposta a estas pressões, na busca da melhora do meio ambiente ou da mitigação da degradação (indicadores de resposta). :: PARQUE NACIONAL - Unidade de Conservação criada pelo Poder público , o Parque Nacional é constituído de grande extensão de terras , são delimitadas , dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade de todos. Os parques nacionais destinam-se a fins científicos, culturais, educativos e recreativos, e criados e administrados pelo Governo Federal constituem-se bens da união destinados ao uso comum do povo, cabendo às autoridades motivadas pelas razões de sua criação preservá-los e mantê-los intocáveis. (Decreto Federal 84 017/79, artigo 1o). No Brasil, atualmente existem 45 Parques Nacionais. Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e Interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico . Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita deve ser destinada em pelo menos 50% ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques.
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