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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Imobiliário

      Compromisso de compra e venda

         - STF - Súmula nº 167 - Compromisso de compra e venda - registro imobiliário - Decreto-Lei 58
         - STF - Súmula nº 168 - Compromisso de compra e venda - inscrição imobiliária no curso da ação
         - STF - Súmula nº 176 - Promitente comprador - retomada de imóvel locado
         - STF - Súmula nº 177 - Cessionário do promitente comprador - retomada de imóvel locado
         - STF - Súmula nº 412 - Compromisso de compra e venda - clausula de arrependimento - exclusão da indenização
         - STF - Súmula nº 413 - Compromisso de compra e venda - execução compulsória - possibilidade
         - STF - Súmula nº 621 - Promessa de compra e venda não registrada - penhora - embargos de terceiro - impossbilidade
 
 
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