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'Compromisso de compra e venda'

STF - Súmula nº 621 - Promessa de compra e venda não registrada - penhora - embargos de terceiro - impossbilidade

STF - Súmula nº 413 - Compromisso de compra e venda - execução compulsória - possibilidade

STF - Súmula nº 412 - Compromisso de compra e venda - clausula de arrependimento - exclusão da indenização

STF - Súmula nº 177 - Cessionário do promitente comprador - retomada de imóvel locado

STF - Súmula nº 176 - Promitente comprador - retomada de imóvel locado

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Direito Imobiliário

Compromisso de compra e venda

STF - Súmula nº 168 - Compromisso de compra e venda - inscrição imobiliária no curso da ação

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PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937, ADMITE-SE A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CURSO DA AÇÃO.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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