Outras Súmulas sobre'Pena'
Súmula n° 66 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Causa de Aumento de Pena
Súmula n° 65 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Audiência Pessoal do Condenado
Súmula n° 249 do TFR - Reparação do Dano
Súmula n° 138 do TFR - Contrabando ou Descaminho
Súmula n° 33 do TJPB - Lei de Tortura
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O regime albergue domiciliar só é cabível nas hipóteses estabelecidas na art. 117 da LEP.