JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Súmulas
 

Súmula n° 12 do TJDF - Progressão de Regime e Crime de Tortura

O RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, TRÁFICO E TERRORISMO NÃO SERÁ BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SOB A INVOCAÇÃO DE ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO AO CRIME DE TORTURA.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados