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'Prisão Preventiva'

Súmula n° 45 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prisão Preventiva em Processos de Competência Originária

Súmula n° 33 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fundamentação

Súmula n° 32 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Réu não Encontrado

Súmula n° 31 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fuga do Distrito da Culpa

Súmula n° 14 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso de Prazo após Finda a Instrução Criminal

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Prisão Preventiva

Súmula n° 8 do TJMG - Prazo para Instrução Criminal: Tráfico de Drogas

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8 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal é de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80, da Corte Superior, com a alteração da Lei 8.072/90 - art. 10). (unanimidade)

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