Outras Súmulas sobre'Competência'
Súmula n° 72 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Jespcrim
Súmula n° 254 do TFR - Crime Cometido por Funcionário Público Federal
Súmula n° 200 - Falsificação na Justiça do Trabalho
Súmula n° 199 do TFR - Arma da Corporação
Súmula n° 133 do TFR - Prefeito Municipal
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Compete originariamente ao Tribunal o julgamento de "habeas corpus" quando a coação é atribuída a membro do Ministério Público Estadual.