OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do de-pósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ín-fima, referente a centavos.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.11.1998

140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência.

Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ín-fima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.