GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DA PARTE E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS. O equívoco no lançamento do código de recolhimento de custas processuais não acarreta deserção do recurso, se na guia houver elementos suficientes para aferir que o pagamento atingiu sua finalidade.
Publicado no DJ-3 em 17.01.2006
Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
TRT-DF - Verbete nº 016 (Tribunal pleno) - Guia de custas processuais 
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