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TRT-DF - Verbete nº 016 (Tribunal pleno) - Guia de custas processuais

VERBETE Nº 16/2005

GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DA PARTE E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS
. O equívoco no lançamento do código de recolhimento de custas processuais não acarreta deserção do recurso, se na guia houver elementos suficientes para aferir que o pagamento atingiu sua finalidade. 

Publicado no DJ-3 em 17.01.2006

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