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VERBETE Nº 06/2001
DEPÓSITO RECURSAL - OBRIGAÇÃO
No processo do trabalho, o depósito recursal é ônus exclusivamente do empregador (CLT, art. 899, § 4º). Assim, mesmo se houver condenação do empregado em pecúnia, inexiste obrigação legal deste de efetuar o depósito recursal.
Publicado no DJ-3 de 23.02.2001.
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