Nº 004 - RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS AS 20 (VINTE) HORAS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO.
" É intempestivo o recurso protocolizado após as 20 (vinte) horas do último dia do respectivo prazo, inclusive em Postos Avançados do TRT. Inteligência do artigo 770 da CLT c/c o § 3º do artigo 172 do CPC."
(Resolução Administrativa nº 13/2003 - Publicada no Diário Oficial do TRT da 5ª Região, edições de 26, 27 e 28/5/2003)
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