Outras Súmulas sobre'Multa'
TST – Precedente normativo nº 073 - Multa - obrigação de fazer
TST – Precedente normativo nº 072 - Multa - atraso de pagamento do salário
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MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo)
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
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