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Súmula 695 do STF

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STF Súmula nº 695 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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