STF Súmula nº 694 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.