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Súmula nº 18 do STJ - Sentença e perdão judicial

Súmula nº 70 do STJ - Juros moratórios na desapropriação

Súmula nº 217 do STJ - Agravo de decisão

Súmula nº 225 do STJ - Competência do TRT

Súmula nº 317 do STJ - Sentença e embargos

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Súmula nº 18 do STJ - Sentença e perdão judicial

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A sentença concessiva de perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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