Súmula 410
Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento 25/11/2009
Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2009
REPDJe 03/02/2010
Enunciado
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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