Súmula 412 Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 25/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2009 Enunciado A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
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