Outras Súmulas sobre'Plano de Saúde'
STJ - Súmula nº 302 - Considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do consumidor/paciente.
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Enunciado: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.