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'Competência Justiça Federal'

STF - Súmula nº 689 - Competência para ações contra a instituição previdenciária

STJ - Súmula nº 32 - Competência Justiça Federal para justificações

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Competência Justiça Federal

STJ - Súmula nº 32 - Competência Justiça Federal para justificações

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Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da lei nº 5010/66.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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