Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Histórico: Redação original - Inserida em 30.05.1997
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