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OJ-SDI1-100 SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS

OJ-SDI1-100 SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.

Histórico: Redação original - Inserida em 30.05.1997

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