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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-2'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 41
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
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