SUM-35 DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depó- sito de que trata o art. 899 da CLT.
Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
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