Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
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