Direito Penal - Direitos Fundamentais
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Direito Penal
Direitos Fundamentais
- 25 – O que é anistia?
- 39 – A transação penal é cabível para o crime de embriaguez no trânsito?
- 44 – Uma prostituta que todas as noites realiza o trottoir em frente a um determinado estabelecimento, pode ser obrigada pelos moradores a cancelar sua atividade?

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