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Direito Previdenciário | |
Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente | |
- - Quais são os requisitos necessários para a obtenção do beneficio assistencial? | |
- - Quem recebe o benefício assistencial recebe o abono anual? E quando o beneficiário falecer, os seus dependentes terão direito à pensão? | |
- - Quem tem direito ao benefício assistencial? | |
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