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Direito Previdenciário
      Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente
- - Quais são os requisitos necessários para a obtenção do beneficio assistencial?
- - Quem recebe o benefício assistencial recebe o abono anual? E quando o beneficiário falecer, os seus dependentes terão direito à pensão?
- - Quem tem direito ao benefício assistencial?
  


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