Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Direito Constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Considerando os termos da Constituição Federal, quem está legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?

- É correto afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade são de observância obrigatória pelo poder executivo?

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