Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Considerando os termos da Constituição Federal, quem está legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 103 da Constituição Federal:

 

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV -  a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V  - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.




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