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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Considerando os termos da Constituição Federal, quem está legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?


Considerando os termos da Constituição Federal, quem está legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 103 da Constituição Federal:

 

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV -  a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V  - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.




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