Direito Penal - Prescrição
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Herança
- Meu pai biológico é falecido e pretendo ajuizar uma ação para receber parte da herança, qual é o tempo legal para prescrever os meus direitos?
Direito Penal
Prescrição
- 73 – Como se dá prescrição no crime ambiental de construção irregular de abatedouro?

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