Direito Penal - Prescrição
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| Herança | |
| - Meu pai biológico é falecido e pretendo ajuizar uma ação para receber parte da herança, qual é o tempo legal para prescrever os meus direitos? | |
| Direito Penal | |
| Prescrição | |
| - 73 – Como se dá prescrição no crime ambiental de construção irregular de abatedouro? | |
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