Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Prescrição
73 – Como se dá prescrição no crime ambiental de construção irregular de abatedouro?

É muito difícil, na prática, que se verifique a prescrição nessa espécie de delito. Isso porque a construção irregular de abatedouro é crime de natureza permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. Se a consumação se prolonga, não se inicia a contagem do prazo prescricional. Assim, será verdadeiramente impossível, na prática, que esteja prescrito o delito quando o infrator for surpreendido pela fiscalização.




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