Pedágio; peculato mediante erro de outrem; peculato culposo.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?
:: Peculato
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Veja Arts. 312 e 313, do Código Penal.
:: Peculato culposo
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Trata-se do crime em que o funcionário público concorre culposamente para que outro se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano. Veja Art. 312, §§ 2º e 3º do Código Penal.
:: Peculato mediante erro de outrem
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral consistente na apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Veja Art. 313 do Código Penal.
:: Peculiaridade
- Características, especialidades.
:: PECULIARIDADES AMBIENTAIS
- refere-se a sistemas ambientais, estes alterados ou não , destacando os componentes bióticos e abióticos, seus fatores, seus processos naturais, atributos, os patrimônios culturais, cênicos, da biodiversidade , que se realça devido sua raridade, potencialidade ou mesmo pela fragilidade.
:: PECÚLIO
- soma de dinheiro acumulada a título de reserva a palavra têm o significado próximo ao de aposentadoria; seria um valor a receber depois de determinado prazo, geralmente longo, podendo ser recebido pelo próprio investidor ou deixado para seus descendentes.
:: PEDÁGIO
- taxa cobrada por empresas que administram, pontes, estradas, meio de ligação , podendo ser cobrada por pessoas ou por carros que tenham que fazer o percurso.
:: PEDICELO
- haste das flores individuais de uma inflorescência.
:: Pedido
É um dos requisitos da petição inicial. Deve ser certo ou determinado. Ainda, pode ser genérico quando se tratar de ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Veja os Arts. 286 a 294 do Código de Processo Civil, Lei N.o 5.869/73.
:: Pedido alternativo
É aquele em que, pela natureza da obrigação, o devedor pode cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Veja Art. 288 do Código de Processo Civil, Lei N.o 5.869/73.
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