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Perguntas e Respostas sobre Direito das Sucessões - Herança
O que é petição de herança?
O que é petição de herança?


O que é petição de herança?

O que é petição de herança?

A petição de herança é a ação dirigida contra quem detém a posse, ou ilegitimamente se beneficia parcial ou totalmente da herança, ou ainda apenas não permite a habilitação de herdeiro.

Por ela busca o herdeiro não admitido no inventário, e ou não contemplado na partilha, obter o reconhecimento de seu direito sucessório e sua quota-parte na herança.

Portanto, a ação de petição de herança é própria do herdeiro preterido por outros, que tenham postulado ou mantido a posse da herança sem a sua presença e ou participação.

 

Veja como dispõe a norma:

Art. 1.824-CC 2002 . O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

 

 

Fonte: Curso de Direito das Sucessões II

Disponível em: Cursos Gratuitos do Jurisway

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